Problemas em voo internacional: qual norma se aplica

Em voo internacional, cada questão tem a sua norma. A tabela resume qual regra responde a cada uma, com base no que o Supremo Tribunal Federal decidiu.

A Convenção de Montreal trata da responsabilidade do transportador no transporte aéreo internacional: morte ou lesão de passageiro, destruição, perda ou avaria de bagagem (artigo 17) e dano causado por atraso (artigo 19). No atraso, o transportador não responde se provar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que era impossível adotá-las.

Os limites de indenização da convenção são fixados em Direitos Especiais de Saque e revistos periodicamente, com base na inflação (artigo 24). A Resolução nº 400/2016 manda observar, no transporte internacional, os limites do tratado aplicável e informá-los ao passageiro (artigo 17, parágrafo 3º).

No Tema 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que as normas e os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Em embargos de declaração julgados em 2023, acrescentou à tese que esse entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais.

No Tema 1.240, o tribunal afirmou que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Na prática, o pedido de dano moral em voo internacional segue o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao prazo de cinco anos, e o prazo de dois anos da convenção fica para o dano material.

A Convenção de Montreal permite que a ação de indenização seja proposta, à escolha do passageiro, no território de um dos Estados Partes: no tribunal do domicílio do transportador, da sede da empresa, do estabelecimento pelo qual o contrato foi feito ou do lugar de destino (artigo 33).

Quando o destino da viagem é o Brasil, ou quando a passagem foi comprada por estabelecimento da companhia no Brasil, essas opções incluem a Justiça brasileira.

As alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte valem para o transporte aéreo regular internacional (artigos 1º e 21 da Resolução nº 400/2016). A compensação por preterição em voo internacional é de 500 DES (artigo 24), e a alteração programada dá direito às alternativas quando o horário muda mais de uma hora (artigo 12).

A assistência material é devida no território nacional (artigo 27, com a redação da Resolução nº 813/2026), e a ANAC já orienta que ela se aplica a passageiros no Brasil. Em trecho que parte do exterior, essa regra da ANAC não se aplica, e pode valer a regra do país de partida.

Na prática, a companhia costuma invocar a Convenção de Montreal para limitar tudo, inclusive o dano moral. Desde as decisões do Supremo Tribunal Federal, essa limitação alcança apenas o dano material.

Outro ponto comum é o prazo. O passageiro que espera mais de dois anos para discutir o dano material de um voo internacional pode perder esse pedido, ainda que o de dano moral continue dentro do prazo.

Em bagagem, o protesto por escrito dentro dos prazos da convenção é indispensável: sem ele, a convenção não admite ação contra o transportador, salvo fraude dele (artigo 31).