Política de Privacidade

Esta política se aplica a quem navega neste site e a quem envia informações pelos formulários aqui disponíveis. Ela não alcança sites de terceiros acessados a partir de links publicados aqui, que possuem políticas próprias.

Para fins da legislação de proteção de dados, o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site e dos canais vinculados ao escritório é:

Responsável

Thiago de Freitas Pinazo

Escritório

Thiago Pinazo Advocacia

Inscrição

OAB/MS nº 19.995

E-mail para assuntos de privacidade

thiagopinazoadv@gmail.com

Telefone e WhatsApp

(67) 99201-1257

Endereço

Rua Nortelândia, n.º 985, Sala 03, Santa Fé, Campo Grande/MS, CEP 79.021-280

Para os fins previstos na Lei nº 13.709/2018, o escritório atuará, conforme o contexto, como Controlador dos Dados Pessoais, determinando as finalidades e os meios do respectivo tratamento.

Os dados abaixo são os efetivamente coletados por este site. Não há outra coleta.

Dados de identificação e contato

Nome, endereço de e-mail e número de WhatsApp, informados voluntariamente por quem preenche um formulário.

Dados sobre a situação relatada

Área de atuação, problema selecionado e respostas específicas do formulário, como data do voo, companhia aérea, nível de urgência ou etapa do imóvel.

Dados pessoais sensíveis

O formulário de planos de saúde pode receber informação referente à saúde do titular ou de pessoa por ele indicada, o que a Lei nº 13.709/2018 classifica como dado pessoal sensível no artigo 11. Esses dados recebem o tratamento descrito no item 9.

Dados de origem

Página em que o formulário foi preenchido, endereço da página anterior (referrer) e parâmetros de campanha (utm_source, utm_medium, utm_campaign, utm_term e utm_content), quando presentes no endereço de acesso.

Dados técnicos do acesso

Endereço IP, cidade e estado aproximados derivados do IP pela infraestrutura de hospedagem, identificação do navegador e do sistema operacional, idioma do navegador e resolução de tela. São coletados apenas no momento do envio de um formulário.

A afirmação abaixo descreve o estado atual do sistema, e é atualizada se ele mudar.

• Não há ferramenta de análise de audiência instalada, como Google Analytics ou equivalente.
• Não há pixel de anúncio, remarketing ou rastreamento publicitário de qualquer natureza.
• Não há venda, aluguel ou cessão de dados pessoais a terceiros.
• Não há decisão automatizada que produza efeitos jurídicos sobre o titular.
• Não há transferência internacional de dados além da eventualmente decorrente da infraestrutura de hospedagem, descrita no item 8.
• Não há coleta de dados de menores de forma dirigida; o site não se destina a esse público.

Responder ao contato e analisar a viabilidade do caso

Base legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular, na forma do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018.

Tratar dado sensível de saúde para a análise jurídica

Base legal: consentimento específico e destacado do titular, na forma do artigo 11, inciso I, da Lei nº 13.709/2018, manifestado no envio do formulário, ou exercício regular de direito em processo, na forma do artigo 11, inciso II, alínea d.

Registrar a origem do contato para organização interna

Base legal: legítimo interesse do controlador, na forma do artigo 7º, inciso IX, limitado ao mínimo necessário para saber por qual caminho o contato chegou.

Prevenir abuso, envio automatizado e uso indevido do formulário

Base legal: legítimo interesse do controlador, na forma do artigo 7º, inciso IX. É o que justifica o registro do endereço IP.

Cumprir obrigação legal ou regulatória

Base legal: artigo 7º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, incluídos os deveres decorrentes do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina.

As informações enviadas por meio dos formulários deste site estão cobertas pelo sigilo profissional do advogado, previsto na Lei nº 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina da advocacia. Esse dever é independente da proteção prevista na legislação de dados pessoais e permanece ainda que não haja contratação.

Os dados não são compartilhados para fins publicitários nem cedidos a terceiros. O compartilhamento existente é o estritamente necessário à operação do site e ao exercício da advocacia:

Provedor de hospedagem da aplicação

Executa o site e processa a requisição do formulário. Pode implicar processamento em servidores localizados fora do Brasil, hipótese admitida pelo artigo 33 da Lei nº 13.709/2018.

Provedor de banco de dados e armazenamento

Guarda os registros de contato e os documentos eventualmente anexados, em ambiente de acesso restrito.

Autoridades e órgãos do Poder Judiciário

Quando houver determinação legal, ordem judicial ou necessidade de exercício regular de direito em processo.

As medidas abaixo estão implementadas no sistema, não são declaração de intenção.

• Transmissão dos formulários exclusivamente por conexão criptografada (HTTPS).
• Banco de dados com segurança em nível de linha ativada e política de negação por padrão: nenhum acesso é concedido a partir do navegador.
• Acesso aos registros apenas por meio do servidor da aplicação, mediante autenticação, e nunca diretamente pelo cliente.
• Documentos anexados guardados em armazenamento privado, sem endereço público, acessíveis apenas por endereço assinado de curta duração gerado no servidor.
• Validação de tipo, extensão e tamanho dos arquivos recebidos, com nome de arquivo saneado.
• Limitação de taxa de envio e verificação contra preenchimento automatizado.
• Chaves de acesso privilegiado mantidas apenas no ambiente do servidor, jamais no código enviado ao navegador.

Findos os prazos, os dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018.

Contatos que não resultaram em contratação

Mantidos pelo prazo necessário à triagem e ao eventual retorno, e eliminados quando não houver mais finalidade que justifique a guarda.

Contatos que resultaram em contratação

Passam a integrar o dossiê do cliente e seguem os prazos aplicáveis à guarda de documentos profissionais e às obrigações legais correspondentes.

Dados técnicos de acesso

Guardados junto ao registro do contato, com a mesma duração dele, por servirem à prevenção de abuso e à identificação da origem.

Este site utiliza o armazenamento local do navegador para duas finalidades, ambas essenciais ao funcionamento: registrar a sua decisão sobre o aviso de cookies, para que ele não reapareça, e preservar os parâmetros de campanha entre páginas do próprio site, quando existirem.

Nenhuma categoria opcional de cookie é carregada antes da sua decisão, e nenhuma ferramenta analítica ou publicitária está instalada nesta versão do site. O painel de preferências permanece disponível para o caso de alguma dessas categorias vir a existir, e a decisão registrada vale por doze meses.

O artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 assegura ao titular, entre outros, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.
• Informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, por manifestação expressa.
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei.

Limite decorrente do sigilo profissional

O exercício desses direitos convive com os deveres do advogado. Documentos que integrem processo em curso ou que estejam sujeitos a guarda obrigatória podem não ser elimináveis enquanto perdurar a obrigação legal.

Solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas para os canais abaixo. O pedido deverá conter informações suficientes para identificação do titular e compreensão da solicitação.

As solicitações serão analisadas e respondidas de acordo com os prazos e condições estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.

E-mail

thiagopinazoadv@gmail.com

Telefone e WhatsApp

(67) 99201-1257

Responsável

Thiago de Freitas Pinazo, OAB/MS nº 19.995

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório adotará as providências cabíveis e realizará a comunicação prevista no artigo 48 da Lei nº 13.709/2018 à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados.

Esta política é revisada sempre que o funcionamento do site mudar. A data de última atualização consta no topo do documento. Alterações relevantes serão sinalizadas nesta página.

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, sobre o tratamento de dados pessoais ou para exercício dos direitos previstos na legislação, entre em contato:

Escritório

Thiago Pinazo Advocacia

Responsável

Thiago de Freitas Pinazo, OAB/MS nº 19.995

E-mail

thiagopinazoadv@gmail.com

Telefone e WhatsApp

(67) 99201-1257

Endereço

Rua Nortelândia, n.º 985, Sala 03, Santa Fé, Campo Grande/MS, CEP 79.021-280