Atendimento de urgência negado por carência

A Lei nº 9.656/1998 define emergência como o caso que implica risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Define urgência como o caso resultante de acidente pessoal ou de complicação no processo gestacional.

A distinção não é acadêmica. Ela determina a documentação que precisa existir e a forma como o pedido é apresentado. Em ambos os casos, porém, o prazo de carência é o mesmo, de vinte e quatro horas.

Passadas as vinte e quatro horas da assinatura do contrato, a recusa fundada em carência contraria o prazo máximo que a Lei nº 9.656/1998 estabelece para urgência e emergência. A alegação de carência geral, de cento e oitenta dias, não se aplica a essas situações.

Quando a recusa acontece no pronto atendimento, o beneficiário deve solicitar o registro por escrito e o número de protocolo no mesmo momento. A recusa verbal, sem registro, é a que mais dificulta a discussão posterior.

O primeiro passo é preservar o atendimento do paciente. O segundo é documentar: pedir a negativa por escrito, anotar o número de protocolo, o nome do atendente e o horário, e guardar o relatório do profissional de saúde que classificou o caso.

Com esses documentos, é possível acionar a Notificação de Intermediação Preliminar da ANS, que aciona a operadora com prazo de resposta, e avaliar o pedido de decisão provisória previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil.